Erasmo Costa

SEBRAE e a contratação de entidades públicas

As entidades componentes do Sistema “S” também têm o dever de licitar, decorrente, especialmente, do fato delas administrarem verbas oriundas de contribuições parafiscais. quinta-feira, 25 de março de 2021 (Imagem: Arte Migalhas)   No Brasil, as licitações e contratos públicos são regidos pelos princípios constitucionais contidos no art. 37, da Carta Magna de 1988, dentre …

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Importância do DPO para a proteção dos dados empresariais

O Data Protection Officer (DPO) ou encarregado, é o responsável por atender as demandas dos titulares, interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e orientar funcionários e contratados quanto às práticas de proteção de dados pessoais.   A recente entrada em vigor da lei 13.709/18, com redação dada pela lei 13.853/19, consolidou a necessidade …

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