Notícias – Aguiar Advogados

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LGPD em vigor: empresas devem reforçar atenção, mas focando oportunidades

Andrei Aguiar está na lista dos advogados mais admirados do Estado

Ubiratan Aguiar e Andrei Aguiar lançam na FIEC livro sobre Sistema

Ubiratan Aguiar será o novo Presidente da Academia Cearense de Letras

Ubiratan Aguiar acredita que o STF irá redistribuir processo da Lava Jato

O Advogado Andrei Aguiar foi agraciado no Anuário do Direito do Ceará 2017

Advogado Andrei Aguiar é homenageado pela OAB e Câmara dos Vereadores

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17 dezembro 2020

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14 dezembro 2020

aguiaradvoficial

A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gera

A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado aplicado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Nos casos de Licitação, a participação em certames licitatórios de pessoa jurídica autodeclarada como microempresa ou empresa de pequeno porte, visando os benefícios concedidos pela LC 123/2006, cujo sócio participe com mais de 10% de capital de outra empresa não beneficiada, contrataria o Art. 3, § 4, inciso IV, dessa lei, bem como sua finalidade, ensejando a declaração de inidoneidade do fraudador.

Acórdão 930/2022 Plenário

#aguiaradv #direito #advogado #licitação #microempresas #EPP

Nosso sócio, Andrei Aguiar, participou da reuniã

Nosso sócio, Andrei Aguiar, participou da reunião do CESA/CE, que contou com a palestra do jurista Misael Montenegro sobre o tema “honorários advocatícios na jurisprudência do STJ”.

Essa foi a primeira reunião presencial da associação em que Andrei Aguiar ocupa o cargo de vice-presidente, após a pandemia.

#cesa #aguiaradv #advocacia #reuniao #direito

Uma resolução feira pela Comissão de Valores Mo

Uma resolução feira pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) muda as regras das ofertas públicas de sociedades empresárias de pequeno porte (crowdfunding), com a dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo e aumento do limite de captação para R$ 15 milhões.

A autarquia, vinculada ao Ministério da Economia, ampliou para R$ 40 milhões o limite de receita bruta que define o conceito de sociedade empresária de pequeno porte. Acresce também o universo de investidores que podem adquirir valores mobiliários após a realização das ofertas públicas para aqueles que sejam ativos. No entanto, para que isso possa ocorrer, a plataforma deve obter a autorização do emissor quanto à possibilidade de estender o acesso a suas informações aos investidores ativos.

#aguiaradv #direito #advovacia #direitoempresarial #CVM #crowdfunding

Como método de análise utilizado, foram levantad

Como método de análise utilizado, foram levantados todos os pedidos de acesso à informação com menção à LGPD na base da Controladoria-Geral da União (CGU), onde foram localizadas 2747 solicitações via LAI com menção à lei de proteção de dados, nas perguntas, nas respostas ou nos recursos.

De acordo com os dados obtidos pela pesquisa, ao menos 84 solicitações, presentes no repositório da CGU, constam como “acessos concedidos”, mas não foram de fato acatadas. Há também situações em que requerentes questionam a negativa através de recurso e recebem como resposta, por exemplo, que a informação não existe nos bancos de dados oficiais. Os casos analisados indicam que em cada quatro pedidos via LAI negados com base na lei de proteção de dados, um é indevido.

A pesquisa, que recebeu apoio do Programa de Transparência da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e financiamento da Fundação Heinrich Boll, analisou os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no acesso à informações públicas. O relatório completo está disponível para consulta

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O STJ reconheceu, com base no artigo 473 do Códig

O STJ reconheceu, com base no artigo 473 do Código Civil, ter havido abuso no direito de denúncia por parte de uma operadora de planos de saúde que rompeu unilateralmente o contrato com duas empresas de telemarketing, sem que fosse respeitado prazo razoável para a recuperação dos investimentos que elas fizeram para cumprir as obrigações assumidas.

Segundo o artigo 473, parágrafo único, do Código Civil, o prazo expressamente acordado será plenamente eficaz desde que o direito à resilição unilateral seja exercido quando já transcorrido tempo razoável para a recuperação dos investimentos realizados pela outra parte para o cumprimento das obrigações assumidas no contrato.

Acórdão no REsp 1.874.358.

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Mãe é amor infinito e indestrutível. Sentimento

Mãe é amor infinito e indestrutível. Sentimento que nos fortalece e acolhe para todo o sempre.

Desejamos à todas as mães um dia de muito amor e alegria.

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Nosso sócio, Andrei Aguiar, teve artigo publicado

Nosso sócio, Andrei Aguiar, teve artigo publicado no jornal O Otimista, intitulado: Erro grosseiro na gestão pública.

Na ocasião, foi abordada a importância das assessorias jurídicas dos gestores e instituições públicas, diante da presunção de erro grosseiro no descumprimento infundado, pelo administrador público, da opinião contida no parecer jurídico.

Veja mais no link: https://ootimista.com.br/edicao-do-dia/

#aguiaradv #direito #gestaopublica #ootimista #artigo #assessoriajuridica

O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1

O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), estabeleceu a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar – não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Acórdão no REsp 1.863.973.

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Entrevista do Dr. Ubiratan Aguiar, ao Sr. Roberto Farias em seu programa na TV Fortaleza (Parte 6)

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Entrevista do Dr. Ubiratan Aguiar, ao Sr. Roberto Farias em seu programa na TV Fortaleza (Parte 5)

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