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Ubiratan Aguiar e Andrei Aguiar lançam na FIEC livro sobre Sistema

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Ubiratan Aguiar acredita que o STF irá redistribuir processo da Lava Jato

O Advogado Andrei Aguiar foi agraciado no Anuário do Direito do Ceará 2017

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14 dezembro 2020

aguiaradvoficial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados.

Para o colegiado, o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança não é composto somente de propriedades formalmente constituídas. Os ministros afirmaram que existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido.

#aguiaradv #direito #imovel #partilha #escritura #stj

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou u

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou uma proposta da Comissão do Regimento Interno para alterar artigo do regimento quanto a possibilidade de sustentação oral em julgamentos de agravos, após decisões monocráticas em recursos de revista ou de embargos em processos no TST. O prazo para sustentação será de dez minutos.

A alteração atende à atualização do Estatuto da Advocacia, alterado pela Lei 14.365/2022, sancionada em junho, que prevê a sustentação também nesta modalidade processual. Até então, quando um ministro ou uma ministra julgava um recurso de forma monocrática, a parte poderia interpor agravo contra a decisão para que o pedido fosse analisado pelo colegiado, mas sem a sustentação oral da advocacia.

#advocacia #aguiaradv #direito #tst #trabalho #decisao

A responsabilidade do prefeito sucessor diante da

A responsabilidade do prefeito sucessor diante da ausência de prestação de contas de recursos federais recebidos por seu antecessor é um tema recorrente nos Tribunais de Contas.

O nosso advogado Erasmo Costa cita a regra geral que está presente na Súmula n.230-TCU, que determina a obrigatoriedade do sucessor adotar as medidas legais para resguardar o patrimônio, quando o antecessor não tiver prestado contas, sob penas de ser corresponsável.

Acompanhe nossas redes sociais para ficar atualizado com os temas jurídicos.

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Assim como o crédito presumido de ICMS não pode

Assim como o crédito presumido de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de os créditos se enquadrarem em uma categoria específica de subvenção, o pagamento diferido de ICMS também não pode ser incluído, pois possibilita que a União retire, indiretamente, o incentivo fiscal concedido pelos estados, o que levaria ao esvaziamento ou à redução do benefício”.

Com base nesse entendimento, a 3ª Vara da Justiça Federal do Amazonas reconheceu que os benefícios de ICMS, como isenções, reduções de base de cálculo, diferimentos etc. não devem compor o cálculo dos tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

A referida norma estabelece que as subvenções excluídas da determinação do lucro real devem ser mantidas em conta reserva de lucros, de forma que sejam utilizadas apenas para o aumento do capital social ou absorção de prejuízos.

EREsp 1.517.492

#direito #icms #lei #aguiaradv #tributosfederais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que órgãos e entidades da administração pública federal podem compartilhar dados pessoais entre si, com a observância de alguns critérios.

A decisão ocorreu na análise conjunta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6649) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ( ADPF 695).

As ações foram ajuizadas, respectivamente, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Partido Socialista Brasileiro, que alegavam que o Decreto 10.046/2019 da Presidência da República, que dispõe sobre a governança desse compartilhamento de dados, geraria uma espécie de vigilância massiva e representaria controle inconstitucional do Estado, entre outras alegações

#aguiaradv #direito #dados #lei #tecnologia #lgpd

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiç

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória".

Já a Súmula 497 estabelecia que "os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem". O dispositivo foi cancelado por estar em desacordo com o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 357, também pelo STF.

#aguiaradv #stj #direito #lei #fortaleza #sumulas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas de que participa.

O colegiado deu parcial provimento ao recurso especial em que o devedor buscava reformar a decisão que, no curso do cumprimento de sentença contra ele, deferiu o pedido de desconsideração inversa para que fosse alcançado o patrimônio das empresas de que é sócio.

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O escritório de advocacia agradece a todos os seu

O escritório de advocacia agradece a todos os seus clientes por juntos caminharmos nessa jornada com direito e justiça.

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Entrevista do Dr. Ubiratan Aguiar, ao Sr. Roberto Farias em seu programa na TV Fortaleza (Parte 6)

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Entrevista do Dr. Ubiratan Aguiar, ao Sr. Roberto Farias em seu programa na TV Fortaleza (Parte 5)

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