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O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF passou a emitir um alerta informando quando empresas com identidade de sócios recebiam punição baseada no art. 87, da Lei de Licitações. A lei 8.666/93 estipula, como forma de resguardar o interesse público, a possibilidade de aplicação de punição pela administração pública aos contratados, quando da …

A extensão dos efeitos do impedimento para contratar com administração pública Leia mais »

Considerando o caráter preventivo da regra, bem como sua amplitude, afasta-se, à primeira vista, a possibilidade da contratação de empresas ou instituições que façam parte do conselho deliberativo ou estejam de alguma forma vinculados (Imagem: Arte Migalhas)   As entidades integrantes do “Sistema S”, por desenvolverem atividades extremamente importantes, são mantidas por contribuições parafiscais, cobradas …

Controvérsias sobre a contratação pelo Sebrae de entidades vinculadas ao conselho Leia mais »

A judicialização de todo e qualquer tipo de demanda decorrente dos contratos firmados com o poder público há muito que precisa ser revista, por gerar o abarrotamento do Poder Judiciário; aumentar os custos da contratação; além de degenerar a relação entre as partes. Faz-se necessária uma mudança de paradigma, para se adotar mecanismos alternativos para …

Arbitragem e o poder público Leia mais »

As diversas operações realizadas pelos órgãos de controle, bem como a inovação normativa proporcionaram um despertar para a necessidade de estabelecimento de novos padrões éticos dentro das corporações. terça-feira, 8 de dezembro de 2020 (Imagem: Arte Migalhas)   Com o advento da lei 12.846/13 (que dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela …

Programa de compliance nas licitações públicas Leia mais »

Note-se que um novo paradigma começa a ser traçado de forma mais clara pelo colendo TCU sobre o tema, podendo com o avanço da jurisprudência se transformar em uma espécie de responsabilização objetiva ou, no mínimo, uma presunção de culpabilidade. As licitações públicas são constantes objetos de divergências de entendimentos entre empresas, gestores e órgãos …

A obrigatoriedade dos licitantes ofertarem preços alinhados com o mercado, segundo o TCU. Leia mais »

Torna-se necessária a comprovação do destino dado aos recursos repassados aos particulares, por meio de contratos de patrocínio firmados, devendo constar no processo de contratação as notas fiscais, recibos, relatório das ações desenvolvidas pelo patrocinado, comprovantes das contrapartidas avençadas e demais documentos comprobatórios dos gastos efetuados com a verba em questão. A gestão dos recursos …

Da obrigatoriedade de prestação de contas pelo beneficiário dos patrocínios firmados pelo Sistema S Leia mais »

“A norma surge em boa hora, para solucionar, ou pelo menos minorar, uma controvérsia há muito surgida, quando das contratações de serviços advocatícios pela administração pública”, enfatiza o advogado”   Andrei AguiarPost convidado No dia 18 do corrente mês, fora publicada a Lei n. 14.039/2020, cujo teor altera a Lei nº 8.906, de 4 de …

Singularidade dos serviços advocatícios, por Andrei Aguiar Leia mais »

“A advocacia definitivamente exige uma multiplicidade de habilidades dos profissionais que a exercem”, destaca o advogado em artigo especial para a semana da advocacia no Focus.jor   Por Andrei AguiarPost convidado Na simbólica data de 11 de agosto, referência ao dia da criação dos dois primeiros cursos de direito do nosso país (11 de agosto …

A “adaptabilidade” do advogado, por Andrei Aguiar Leia mais »

Questão fundamental para o presente trabalho diz respeito às empresas que se relacionam com o Poder Público: Elas poderão receber dados pessoais da administração pública? Qual a forma de tratamento que darão a estas informações?   Os dados e informações das pessoas passam, a cada dia, a ter uma importância maior, em um mundo onde …

Repercussões da LGPD nas empresas contratadas pelo poder público Leia mais »