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Os institutos da sub-rogação e subcontratação nos contratos públicos sob a ótica do TCU

Como institutos advindos do Direito Privado, tanto a sub-rogação quanto à subcontratação são institutos aplicáveis às espécies contratuais, todavia, quando empregados à seara administrativa, devem obediência aos princípios e normas regentes da Administração Pública. quarta-feira, 18 de novembro de 2020 (Imagem: Arte Migalhas)   Um dos temas mais controvertidos na jurisprudência pátria diz respeito ao …

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Programa de compliance nas licitações públicas

As diversas operações realizadas pelos órgãos de controle, bem como a inovação normativa proporcionaram um despertar para a necessidade de estabelecimento de novos padrões éticos dentro das corporações. terça-feira, 8 de dezembro de 2020 (Imagem: Arte Migalhas)   Com o advento da lei 12.846/13 (que dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela …

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Importância do DPO para a proteção dos dados empresariais

O Data Protection Officer (DPO) ou encarregado, é o responsável por atender as demandas dos titulares, interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e orientar funcionários e contratados quanto às práticas de proteção de dados pessoais.   A recente entrada em vigor da lei 13.709/18, com redação dada pela lei 13.853/19, consolidou a necessidade …

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A obrigatoriedade dos licitantes ofertarem preços alinhados com o mercado, segundo o TCU.

Note-se que um novo paradigma começa a ser traçado de forma mais clara pelo colendo TCU sobre o tema, podendo com o avanço da jurisprudência se transformar em uma espécie de responsabilização objetiva ou, no mínimo, uma presunção de culpabilidade. As licitações públicas são constantes objetos de divergências de entendimentos entre empresas, gestores e órgãos …

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Da obrigatoriedade de prestação de contas pelo beneficiário dos patrocínios firmados pelo Sistema S

Torna-se necessária a comprovação do destino dado aos recursos repassados aos particulares, por meio de contratos de patrocínio firmados, devendo constar no processo de contratação as notas fiscais, recibos, relatório das ações desenvolvidas pelo patrocinado, comprovantes das contrapartidas avençadas e demais documentos comprobatórios dos gastos efetuados com a verba em questão. A gestão dos recursos …

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A “(des)caracterização da covid-19 como doença ocupacional”, diante das recentes alterações normativas

Questão extremamente relevante e que possui diversas repercussões na seara trabalhista é a caracterização ou não da covid-19 enquanto doença ocupacional. Afinal, a contaminação com o novo coronavírus deve ou não ser enquadrado enquanto doença relacionada ao trabalho?   Como é sabido, o cenário jurídico brasileiro suportou diversas alterações repentinas, sobretudo na seara trabalhista, em …

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Singularidade dos serviços advocatícios, por Andrei Aguiar

“A norma surge em boa hora, para solucionar, ou pelo menos minorar, uma controvérsia há muito surgida, quando das contratações de serviços advocatícios pela administração pública”, enfatiza o advogado”   Andrei AguiarPost convidado No dia 18 do corrente mês, fora publicada a Lei n. 14.039/2020, cujo teor altera a Lei nº 8.906, de 4 de …

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A “adaptabilidade” do advogado, por Andrei Aguiar

“A advocacia definitivamente exige uma multiplicidade de habilidades dos profissionais que a exercem”, destaca o advogado em artigo especial para a semana da advocacia no Focus.jor   Por Andrei AguiarPost convidado Na simbólica data de 11 de agosto, referência ao dia da criação dos dois primeiros cursos de direito do nosso país (11 de agosto …

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Repercussões da LGPD nas empresas contratadas pelo poder público

Questão fundamental para o presente trabalho diz respeito às empresas que se relacionam com o Poder Público: Elas poderão receber dados pessoais da administração pública? Qual a forma de tratamento que darão a estas informações?   Os dados e informações das pessoas passam, a cada dia, a ter uma importância maior, em um mundo onde …

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Pregão eletrônico e as inovações trazidas pelo decreto 10.024/19

O novo decreto avança em questões importantes, trazendo mais segurança para as licitações realizadas na modalidade pregão eletrônico.   Em 28 de outubro do corrente ano, entrou em vigor o decreto 10.024/19, que regulamenta o pregão eletrônico para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, no âmbito da administração pública federal. De início, importa esclarecer …

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