É imprescindível asseverar que a obrigatoriedade do licitante a manter o seu preço e as condições do proposta/lance é de suma importância para manter a seriedade da disputa e para se evitar fraudes. O licitante, nesse sentido, deve ter em mente que, uma vez ofertado um lance, não é permitida a desistência. O pregão é …
O limite temporal para a desistência da proposta no pregão eletrônico Leia mais »
A recusa do trabalhador em tomar a vacina, medida necessária para contenção da pandemia que assola todo território mundial, coloca em risco toda a coletividade, especialmente dos integrantes do corpo da empresa empregadora Que as motivações para a demissão do empregado precisam de determinação expressa na legislação trabalhista já é sabido. Todavia, com o decorrer …
Demissão por justa causa na recusa do empregado à vacinação contra covid-19 Leia mais »
O STJ decidiu que terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, uma vez que estas estão protegidas pela inviolabilidade das comunicações telefônicas. Hodiernamente as comunicações passaram por grandes transformações, encurtando distâncias, ampliando a praticidade que urge diante do mundo globalizado. Entretanto, nem sempre os limites …
O dever de indenizar diante da divulgação de conversa de whatsapp sem autorização Leia mais »
A imprensa divulgou recentemente que, pelo menos dez instituições de ensino superior anunciaram autorização do Ministério da Educação para implementar cursos de direito na modalidade EaD. Ressalte-se que a totalidade desses pedidos e processos se referem a instituições privadas. Isso tem gerado muitas discussões sobre o futuro do ensino jurídico no Brasil, principalmente quando se …
Futuro da Advocacia e o bacharelado em direito na modalidade EAD Leia mais »
O que, de fato, deve ser analisado para definir se determinada transferência tem caráter permanente ou transitório? Os parâmetros de análise para definição da transferência do empregado como definitiva ou provisória sempre foram de extrema relevância na seara trabalhista, gerando, inclusive, diversas interpretações conflitantes entre os juristas, haja vista a ausência de determinação legal, bem …
O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF passou a emitir um alerta informando quando empresas com identidade de sócios recebiam punição baseada no art. 87, da Lei de Licitações. A lei 8.666/93 estipula, como forma de resguardar o interesse público, a possibilidade de aplicação de punição pela administração pública aos contratados, quando da …
A extensão dos efeitos do impedimento para contratar com administração pública Leia mais »
No dia 25 de outubro de 2021 foi sancionada a Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei n. 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Os atos de improbidade são aqueles praticados por agentes públicos, que violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público …
Em um mercado extremamente competitivo, como o da advocacia, a capacitação se torna cada vez mais importante para o sucesso profissional, especialmente em um período pandêmico, onde as múltiplas dificuldades exigem soluções criativas. Desde 2019, que temos sustentado intensamente a defesa da qualificação profissional, como forma de abreviar os caminhos para o sucesso, quando buscamos, …
As entidades componentes do Sistema “S” também têm o dever de licitar, decorrente, especialmente, do fato delas administrarem verbas oriundas de contribuições parafiscais. quinta-feira, 25 de março de 2021 (Imagem: Arte Migalhas) No Brasil, as licitações e contratos públicos são regidos pelos princípios constitucionais contidos no art. 37, da Carta Magna de 1988, dentre …
A gestão de recursos públicos acarreta similaridade entre os elementos que compõe o Sistema “S”, em certos quesitos, com os órgãos e entes que fazem parte da Administração Pública direta e indireta. sexta-feira, 12 de março de 2021 (Imagem: Arte Migalhas) Em apartada síntese, é imperioso rememorar que “Os Serviços Sociais Autônomos nasceram na …
Contratação direta do Sistema S pelo poder público Leia mais »
